Restaurantes e bares deverão informar pagamento opcional de taxa de serviço

Restaurantes e bares deverão informar pagamento opcional de taxa de serviço

Publicado em

Lei foi sancionada nesta semana pelo governador Luiz Fernando Pezão


Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada como taxa de serviço, assim como ressaltar que o pagamento desta taxa é optativo. É o que determina a Lei 8.162/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo da última sexta-feira (16). A medida é de autoria do deputado Gustavo Tutuca (MDB). 

De acordo com o projeto, a informação deverá estar escrita nos cardápios e nas contas com o termo “opcional” ao lado dos valores da taxa de serviço. Em caso de descumprimento, os infratores poderão arcar com multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A norma entrará em vigor em até 90 dias úteis, a partir da data de publicação.

Fonte: O Fluminense

Niterói Online 18/06/2019 às 18h11 Cidades

Veja Também

Comentários

Adicionar Comentário
sentiment_dissatisfied

Opsss... Ainda Não Temos Comentários Para Exibir!

Deixe Seu Comentário

Faça Sua Avaliação!